Visto de Assistência Técnica – Imigração

O visto de assistência técnica é regulamentado pela Resolução Normativa nº 03 de 08 de dezembro de 2017 e é hoje o tipo de autorização mais requerida pelas empresas brasileiras para imigrantes que trabalham no país. Este visto é apropriado para imigrantes que venham ao Brasil, sem vínculo empregatício com a empresa brasileira, para prestar […]

Alterações do Regime de Tributação das Entidades Controladoras no Exterior

O governo Federal, por meio da lei 14.754 de 2023, alterou as regras do sistema de tributação para entidades controladas situadas no exterior. Essa alteração é resultado da conversão em lei da Medida Provisória 1.171/2023. A legislação trata como controlada as entidades nas quais a pessoa física detenha participação, direta ou indiretamente, poder de eleição […]

Lei 14.754/2023 – Tributação Aplicações Financeiras, Offshores e Trusts

Em 13/12/2023, foi publicada a Lei nº 14.754/2023 que trata da tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras no exterior, entidades offshores e trusts no exterior. Dentre outras disposições, a nova lei trouxe a possibilidade de atualizar o valor dos bens no exterior para o valor de mercado […]

Real Estate Investor Visa and Residency

Since 2017, Brazil has a legal provision to grant visa and residency to Real Estate Investors; in other words, foreigners who buy a real estate in the country with money derived from overseas and can apply for a visa (while out of Brazil) or a residency (if the investor has been in Brazil under any […]

Residência em decorrência de Investimento Imobiliário no Brasil

Desde maio de 2017 existe a previsão legal no Brasil de autorização de visto ou residência para o investidor imobiliário estrangeiro, ou seja, para aquele que adquirir um imóvel no país para realização de investimento com recursos vindo do exterior. Esta é uma hipótese em exceção porque desde a década de 80 a legislação não […]