Visto de Assistência Técnica – Imigração
O visto de assistência técnica é regulamentado pela Resolução Normativa nº 03 de 08 de dezembro de 2017 e é hoje o tipo de autorização mais requerida pelas empresas brasileiras para imigrantes que trabalham no país.
Alterações do Regime de Tributação das Entidades Controladoras no Exterior
O governo Federal, por meio da lei 14.754 de 2023, alterou as regras do sistema de tributação para entidades controladas situadas no exterior. Essa alteração é resultado da conversão em lei da Medida Provisória 1.171/2023. A legislação trata como controlada as entidades nas quais a pessoa física detenha participação, direta ou indiretamente, poder de eleição dos administradores/membros e preponderância nas deliberações da sociedade controlada.
Tributação Aplicações Financeiras, Offshores e Trusts – Lei 14.754/2023
Tributação Aplicações Financeiras, Offshores e Trusts
Lei 14754/2023
Real Estate Investor Visa and Residency
Since 2017, Brazil has a legal provision to grant visa and residency to Real Estate Investors; in other words, foreigners who buy a real estate in the country with money derived from overseas and can apply for a visa (while out of Brazil) or a residency (if the investor has been in Brazil under any […]
Residência em decorrência de Investimento Imobiliário no Brasil
Desde maio de 2017 existe a previsão legal no Brasil de autorização de visto ou residência para o investidor imobiliário estrangeiro, ou seja, para aquele que adquirir um imóvel no país para realização de investimento com recursos vindo do exterior. Esta é uma hipótese em exceção porque desde a década de 80 a legislação não […]