Em 13/12/2023, foi publicada a Lei nº 14.754/2023 que trata da tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras no exterior, entidades offshores e trusts no exterior.
Dentre outras disposições, a nova lei trouxe a possibilidade de atualizar o valor dos bens no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar a diferença, pelo imposto de renda, à alíquota definitiva de 8% (oito por cento) para pagamento até o dia 31 de maio de 2024.
A atualização do valor dos bens no exterior é interessante e serve como planejamento fiscal para as pessoas que planejam vender, em algum momento, tais bens e direitos. Aqueles que não fizerem tal atualização ficarão, a partir de 01/01/2024, sujeitos à incidência do imposto de renda, no ajuste anual, com a incidência da alíquota de 15% sobre a diferença entre o custo de aquisição do bem e seu valor de venda. Note que, a opção de atualização promove uma economia de até 7% do valor da venda do ativo.
A atualização pode ser aplicada a (i) aplicações financeiras; (ii) bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; (iii) veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária; (iv) participações em entidades controladas.
Desde que: (i) declarados na DIRPF relativa ao ano-calendário de 2022, entregue até o dia 31 de maio de 2023, ou adquiridos no decorrer do ano-calendário de 2023; (ii) não tenham sido alienados, baixados ou liquidados anteriormente à data da atualização; e (iii) não sejam joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.
É importante que caso pretenda alienar bens no exterior avalie a possibilidade atualizar os seus respectivos valores e o benefício aqui tratado.
Estamos à sua disposição para conversarmos mais e identificarmos se esta realmente é uma oportunidade boa para você.
