Isenção Visto – Americanos, Australianos, Canadenses e Japoneses

O governo brasileiro dispensará, a partir de 17 de junho de 2019, o visto de visita para nacionais de Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão que viajarem ao Brasil.

Foi editado o dec. Nº 9.731, 16/03/2019, que altera o Regulamento da Lei de Imigração, Dec. 9.199, 20/11/2017, que determina a isenção de visto de visita como uma medida unilateral, que não vale para brasileiros que viajarem aos quatro países, aplicada às atividades de turismo, negócios, transito, realização de atividades artísticas ou desportivas ou em situações excepcionais por interesse nacional, sem intenção de estabelecer residência ou imigrar.

São assim melhor explicados:

O critério material da regra-matriz do visto de visita para turismo é: Realizar atividades de caráter turístico, informativo, cultural, educacional, recreativo, encontros familiares, serviço voluntário ou recreativo.

O critério material da regra-matriz do visto de visita para negócios é: Desenvolver atividades de negócios relativamente à prospecção de oportunidades comerciais, assinatura de contratos, a participação em reuniões, feiras e eventos de natureza empresarial, cobertura jornalística ou a realização de filmagem e reportagem e atuação como tripulante de aeronave ou embarcação. Inclui também a intenção de visitar o Brasil para desenvolver atividades de auditoria ou consultoria.

O critério temporal definido para a estadia destes casos é de 90 dias, prorrogável por igual período, desde que não ultrapasse 180 dias em um ano.

A Personae possui uma equipe de advogados e consultores especializada em consultoria imigratória que esta à sua disposição para entender melhor essa mudança.

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