Com a edição da Lei 13.445, publicada em 24 de maio de 2017, institui-se um novo marco regulatório para as migrações no Brasil. Essa Lei entra em vigor em 21 de novembro de 2017.
Dada a importância dessa nova Lei, a mudança instituída e a grande presença de profissionais expatriados no Brasil, recebemos muitas consultas sobre os seus efeitos sobre os estrangeiros que encontram-se no País.
Assim, fizemos um vídeo para esclarecer as seguintes perguntas:
- Como a lei 13.445/2017 afeta o registro de um estrangeiro que já se encontra no Brasil com RNE?
- Como sera feita a transição da lei antiga (6.815/80) para a nova disposição legal?
- O que muda no RNE?
- Como a lei 13.445/2017 afeta o visto que um estrangeiro que já possui no Brasil?
Assista ao vídeo aqui:
Daniel Villas Bôas
