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Alterações do Regime de Tributação das Entidades Controladoras no Exterior

O governo Federal, por meio da lei 14.754 de 2023, alterou as regras do sistema de tributação para entidades controladas situadas no exterior. Essa alteração é resultado da conversão em lei da Medida Provisória 1.171/2023. A legislação trata como controlada as entidades nas quais a pessoa física detenha participação, direta ou indiretamente, poder de eleição […]

Temporada de Declarações Brasileiras

Temporada de Declarações brasileiras  O primeiro semestre do ano concentra os períodos de entregas de Declarações devidas pelos residentes fiscais no Brasil (brasileiros, imigrantes e expatriados), às autoridades Brasileiras que engloba o cumprimento das obrigações referentes ao ano-calendário de 2023, tais como: Declaração Anual de Imposto de Renda de pessoa física (DIR); Declaração de Capitais […]

Residência em decorrência de Investimento Imobiliário no Brasil

Desde maio de 2017 existe a previsão legal no Brasil de autorização de visto ou residência para o investidor imobiliário estrangeiro, ou seja, para aquele que adquirir um imóvel no país para realização de investimento com recursos vindo do exterior. Esta é uma hipótese em exceção porque desde a década de 80 a legislação não […]

Novo Limite para Entrada e Saída do País com Moeda em Espécie

Em 29 dezembro de 2021 o Brasil editou a Lei nº 14.286 com o intuito de inserir a economia brasileira no mercado internacional, fomentar a livre movimentação de capitais, desburocratizar o mercado de cambio e a preservar a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Essa nova legislação pretende […]

Censo de Capitais Brasileiros no Exterior

O Censo de Capitais Estrangeiros no País conduzido pelo Banco Central do Brasil (BC), trata-se de uma declaração a ser preenchida digitalmente por pessoas jurídicas e fundos de investimento que detenham participação societária direta de investidores não-residentes no país. O Censo tem o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de […]

Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) – Regularize – PGFN

Revisão de Dívida Inscrita O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita é uma nova possibilidade de interesse da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) com o fim de otimizar o resultado das cobranças de créditos tributários nas fases administrativa e judicial. O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PDRI) é um procedimento relativamente novo, desburocratizado e […]

CBE – Anual Patrimônio igual ou superior a US$ 1 milhão (um milhão de doláres)

É isso mesmo! O Banco Central do Brasil (BCB) alterou a regra mínima de obrigatoriedade da entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) para exigir a declaração, ou retificações, somente quando o patrimônio no exterior for igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares). A CBE anual era exigida desde […]

Contagem dos prazos migratórios – Brasil

Os prazos migratórios que estavam suspensos desde 16 de março de 2020 tendo em vista as restrições impostas para o enfrentamento à pandemia do Corona vírus (Covid-19), foram retomados em 21 de outubro de 2020, ou seja, a contagem dos prazos imigratórios retomou seu curso. Veja no quadro abaixo o que isso significa: Documentos com […]

Negociação de dívida tributária de pequeno valor

A Receita Federal começará a aceitar propostas de transação tributária (renegociação de dívida) de débitos federais e contribuições sociais  em contencioso administrativo de pequeno valor. São assim considerados os débitos de até 60 salários-mínimos incluídos principal e multa de ofício. Podem aderir à transação ou negociação dos débitos a pessoa física, a microempresa e a […]

IRPF O que vou precisar?

O prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda 2020 ainda não foi oficialmente divulgado, mas, como nos anos anteriores, o órgão deve liberar o programa oficial para preenchimento da Declaração na última semana de fevereiro e então começar a receber as declarações entre o início do mês de março e o dia 30 […]

Cuidados aos escolher Advogado Tributarista – Tax Preparer

Escolha o seu advogado tributarista ou tax preparer no Brasil cuidadosamente para fazer a sua Declaração de Imposto de Renda. Os contribuintes devem escolher com atenção o advogado tributarista, contador ou outro “tax preparer”. Embora a maioria dos profissionais prestem uma assessoria honesta, um grupo menor opera no preparo e entrega de declarações fraudulentas para obter […]

Malha Fina – IRPF – O que fazer para sair da malha fina?

A Receita Federal liberou (9/12) a consulta ao último lote de restituições das Declarações de Imposto de Renda de 2019, bem como, as restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018 e encerrou o processamento automático dessas declarações. As restituições não são liberadas quando a Receita Federal do Brasil (RFB) identifica possíveis inconsistências Declarações de […]

Isenção Visto – Americanos, Australianos, Canadenses e Japoneses

O governo brasileiro dispensará, a partir de 17 de junho de 2019, o visto de visita para nacionais de Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão que viajarem ao Brasil. Foi editado o dec. Nº 9.731, 16/03/2019, que altera o Regulamento da Lei de Imigração, Dec. 9.199, 20/11/2017, que determina a isenção de visto de visita […]

Ação Social 2018

A Personae Business Intelligence, no mês de Dezembro de 2018, colaborou com a doação de presentes de Natal para as crianças do 2º ano escolar da Escola Municipal Coronel Emílio Esteves dos Reis, no Distrito de Humaitá, área rural de Juiz de Fora, Minas Gerais. Cada criança havia preparado uma cartinha ao Papai Noel com […]