Residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil

Desde maio de 2017 existe a previsão legal no Brasil de autorização de visto ou residência para o investidor imobiliário estrangeiro, ou seja, para aquele que adquirir um imóvel no país para realização de investimento com recursos vindo do exterior. Esta é uma hipótese em exceção porque desde a década de 80 a legislação não […]

Novo Limite para entrada e saída do País com moeda em espécie

Em 29 dezembro de 2021 o Brasil editou a Lei nº 14.286 com o intuito de inserir a economia brasileira no mercado internacional, fomentar a livre movimentação de capitais, desburocratizar o mercado de cambio e a preservar a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Essa nova legislação pretende […]

Censo de Capitais Brasileiros no Exterior

O Censo de Capitais Estrangeiros no País conduzido pelo Banco Central do Brasil (BC), trata-se de uma declaração a ser preenchida digitalmente por pessoas jurídicas e fundos de investimento que detenham participação societária direta de investidores não-residentes no país. O Censo tem o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de […]

Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) – Regularize – PGFN

Revisão de Dívida Inscrita O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita é uma nova possibilidade de interesse da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) com o fim de otimizar o resultado das cobranças de créditos tributários nas fases administrativa e judicial. O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PDRI) é um procedimento relativamente novo, desburocratizado e […]

CBE – Anual Patrimônio igual ou superior a US$ 1 milhão (um milhão de doláres)

É isso mesmo! O Banco Central do Brasil (BCB) alterou a regra mínima de obrigatoriedade da entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) para exigir a declaração, ou retificações, somente quando o patrimônio no exterior for igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares). A CBE anual era exigida desde […]

Contagem dos prazos migratórios no Brasil

Os prazos migratórios que estavam suspensos desde 16 de março de 2020 tendo em vista as restrições impostas para o enfrentamento à pandemia do Corona vírus (Covid-19), foram retomados em 21 de outubro de 2020, ou seja, a contagem dos prazos imigratórios retomou seu curso. Veja no quadro abaixo o que isso significa: Documentos com […]

O que fazer para sair da malha fina?

A Receita Federal liberou o último lote de restituições das Declarações de Imposto de Renda de 2020, encerrou o processamento automático das declarações, e informou a quantidade de declarações em malha fina que superou 910 mil. Como resultado, as restituições das declarações em malha fina não são liberadas já que a Receita Federal do Brasil […]

Negociação de dívida tributária de pequeno valor

A Receita Federal começará a aceitar propostas de transação tributária (renegociação de dívida) de débitos federais e contribuições sociais  em contencioso administrativo de pequeno valor. São assim considerados os débitos de até 60 salários-mínimos incluídos principal e multa de ofício. Podem aderir à transação ou negociação dos débitos a pessoa física, a microempresa e a […]