Adesão do Brasil à Convenção de Apostila

convenção da apostila legislação acordo internacional internacional apostila exterior

A Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (“Convenção de Apostila”) é um acordo internacional multilateral, endereçado a suprimir a exigência da legalização diplomática ou consular de atos públicos estrangeiros. A legalização, no sentido da Convenção, apenas abrange a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares, do país cujo […]