Alterações do Regime de Tributação das Entidades Controladoras no Exterior

O governo Federal, por meio da lei 14.754 de 2023, alterou as regras do sistema de tributação para entidades controladas situadas no exterior. Essa alteração é resultado da conversão em lei da Medida Provisória 1.171/2023. A legislação trata como controlada as entidades nas quais a pessoa física detenha participação, direta ou indiretamente, poder de eleição […]

Lei 14.754/2023 – Tributação Aplicações Financeiras, Offshores e Trusts

Em 13/12/2023, foi publicada a Lei nº 14.754/2023 que trata da tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras no exterior, entidades offshores e trusts no exterior. Dentre outras disposições, a nova lei trouxe a possibilidade de atualizar o valor dos bens no exterior para o valor de mercado […]

Temporada de Declarações Brasileiras

Temporada de Declarações brasileiras  O primeiro semestre do ano concentra os períodos de entregas de Declarações devidas pelos residentes fiscais no Brasil (brasileiros, imigrantes e expatriados), às autoridades Brasileiras que engloba o cumprimento das obrigações referentes ao ano-calendário de 2023, tais como: Declaração Anual de Imposto de Renda de pessoa física (DIR); Declaração de Capitais […]

Residência em decorrência de Investimento Imobiliário no Brasil

Desde maio de 2017 existe a previsão legal no Brasil de autorização de visto ou residência para o investidor imobiliário estrangeiro, ou seja, para aquele que adquirir um imóvel no país para realização de investimento com recursos vindo do exterior. Esta é uma hipótese em exceção porque desde a década de 80 a legislação não […]

Novo Limite para Entrada e Saída do País com Moeda em Espécie

Em 29 dezembro de 2021 o Brasil editou a Lei nº 14.286 com o intuito de inserir a economia brasileira no mercado internacional, fomentar a livre movimentação de capitais, desburocratizar o mercado de cambio e a preservar a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Essa nova legislação pretende […]

Censo de Capitais Brasileiros no Exterior

O Censo de Capitais Estrangeiros no País conduzido pelo Banco Central do Brasil (BC), trata-se de uma declaração a ser preenchida digitalmente por pessoas jurídicas e fundos de investimento que detenham participação societária direta de investidores não-residentes no país. O Censo tem o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de […]

O que é o processo de Saída Definitiva do país?

O que é e quais são os objetivos de cumprir com a obrigação legal de preparar e entregar o Processo de Saída Definitiva do Brasil perante à Receita Federal do Brasil? Quais os prazos e formas de entrega? Qual a diferença entre o processo de Saída Temporária ou Definitiva? Por que um expatriado precisa entregar […]

Tributação de Expatriados no Brasil

Os nossos sócios Daniel Villas Bôas e Pablo Daniel Rubiano representaram a Personae Business Intelligence no café da manhã de debates dirigidos sobre imigração e tributação de expatriados e debateram o tema: “O Surgimento do Direito Imigratório e Interpretação da Norma Jurídica Imigratória” moderna que também é o título do livro do Dr. Daniel.   […]

Encontro de Março do Geex MG

A Personae Assessoria Internacional é uma empresa participante do GEEX-MG (Grupo de Estudos sobre temas de expatriados em Minas Gerais) e foi a patrocinadora da reunião do mês de Março de 2015, quando foram tratados os assuntos: – Temporada de Declarações Brasileiras – O futuro do trabalho no Brasil – O futuro do trabalho estrangeiro […]