Novo Limite para entrada e saída do País com moeda em espécie

Em 29 dezembro de 2021 o Brasil editou a Lei nº 14.286 com o intuito de inserir a economia brasileira no mercado internacional, fomentar a livre movimentação de capitais, desburocratizar o mercado de cambio e a preservar a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Essa nova legislação pretende […]

Censo de Capitais Brasileiros no Exterior

O Censo de Capitais Estrangeiros no País conduzido pelo Banco Central do Brasil (BC), trata-se de uma declaração a ser preenchida digitalmente por pessoas jurídicas e fundos de investimento que detenham participação societária direta de investidores não-residentes no país. O Censo tem o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de […]

Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) – Regularize – PGFN

Revisão de Dívida Inscrita O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita é uma nova possibilidade de interesse da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) com o fim de otimizar o resultado das cobranças de créditos tributários nas fases administrativa e judicial. O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PDRI) é um procedimento relativamente novo, desburocratizado e […]

CBE – Anual Patrimônio igual ou superior a US$ 1 milhão (um milhão de doláres)

É isso mesmo! O Banco Central do Brasil (BCB) alterou a regra mínima de obrigatoriedade da entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) para exigir a declaração, ou retificações, somente quando o patrimônio no exterior for igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares). A CBE anual era exigida desde […]

Negociação de dívida tributária de pequeno valor

A Receita Federal começará a aceitar propostas de transação tributária (renegociação de dívida) de débitos federais e contribuições sociais  em contencioso administrativo de pequeno valor. São assim considerados os débitos de até 60 salários-mínimos incluídos principal e multa de ofício. Podem aderir à transação ou negociação dos débitos a pessoa física, a microempresa e a […]

Declaração CBE 2020 – Validação

O Banco Central do Brasil realiza um procedimento de validação preliminar sobre todas as Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) entregues pelos declarantes. Eventualmente, pode se comunicar por e-mail aos declarantes caso identifique a existência de eventual inconsistência prevista em um rol interno. A lista de possíveis inconsistências compreende por exemplo, primeira CBE e […]

Prestação de Informações Periódicas junto ao Banco Central: prazo 31/03/2020

Você sabia que todas as empresas que receberam investimento estrangeiro estão obrigadas a apresentar atualização de quadro societário e outras informações periódicas junto ao Banco Central até o dia 31/03/2020? As residências e autorizações de trabalhos para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar pessoa jurídica, exige um investimento externo […]

IR 2020: O que vou precisar?

O prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda 2020 ainda não foi oficialmente divulgado, mas, como nos anos anteriores, o órgão deve liberar o programa oficial para preenchimento da Declaração na última semana de fevereiro e então começar a receber as declarações entre o início do mês de março e o dia 30 […]

Temporada de Declarações brasileiras

O primeiro semestre do ano concentra os períodos de entregas de Declarações devidas pelos residentes fiscais no Brasil (brasileiros, imigrantes e expatriados), às autoridades Brasileiras que engloba o cumprimento das obrigações referentes ao ano-calendário de 2019, tais como: Declaração Anual de Imposto de Renda de pessoa física (DIR); Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE-Bacen) […]

Escolha o seu advogado tributarista ou tax preparer no Brasil cuidadosamente.

Escolha o seu advogado tributarista ou tax preparer no Brasil cuidadosamente para fazer a sua Declaração de Imposto de Renda. A Receita Federal do Brasil aumentou as fiscalizações contra as fraudes de imposto de renda de pessoas físicas, expatriados ou imigrantes, o número de autuações e da arrecadação. Em 2019, a operação Pandora focou em […]