Prestação de Informações Periódicas junto ao Banco Central: prazo 31/03/2020

Você sabia que todas as empresas que receberam investimento estrangeiro estão obrigadas a apresentar atualização de quadro societário e outras informações periódicas junto ao Banco Central até o dia 31/03/2020?

As residências e autorizações de trabalhos para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar pessoa jurídica, exige um investimento externo em montante igual ou superior a R$ 600.000,00 por imigrante, mediante a apresentação da Tela Quadro Societário Atual – Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil – do sistema do Banco Central, comprovando a integralização do investimento na receptora.

Caso sua empresa tenha solicitado alguma autorização de residência com base na RN 11/2017 (diretor) ou na RN 13 (investidor), ela está obrigada a cumprir com a atualização perante o Banco Central.

A não prestação da declaração ou a prestação falsa, incompleta, incorreta ou fora do prazo estabelecido pelo Bacen, sujeitará os responsáveis ao pagamento de uma multa, que pode chegar a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a depender da infração cometida.

A Personae possui uma equipe profissionais especializados e prontos para assessorá-los também com o cumprimento desta obrigação. Faça contato conosco.

Texto de Isis Vinhal Lemos.

Posts Relacionados