Adesão do Brasil à Convenção de Apostila

A Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (“Convenção de Apostila”) é um acordo internacional multilateral, endereçado a suprimir a exigência da legalização diplomática ou consular de atos públicos estrangeiros.

A legalização, no sentido da Convenção, apenas abrange a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares, do país cujo território o ato deve produzir os seus efeitos, reconhecem a assinatura, a qualidade em que o signatário do ato atuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constam do ato.

Isto é, um documento emitido ou autenticado por autoridades públicas de um país será certificado, através da Apostila, para que obtenha valor legal no exterior.

A certificação do documento, ou a Apostila, normalmente é emitida pelo Ministério das Relações Exteriores, e tem valor somente entre os países signatários. Caso o país, onde será utilizado o documento, não participe da Convenção, ainda será necessário solicitar a legalização diplomática do mesmo (também conhecida como “consularização”), emitida pelo Consulado desse país, com jurisdição no local da emissão do documento.

A convenção da Apostila é extremamente útil e já é utilizada milhões de vezes por ano, ao redor do mundo.

Em 2 de dezembro de 2015, o Brasil solicitou a adesão à Convenção. Mas os efeitos práticos, serão produzidos somente a partir do dia 14 de agosto de 2016, segundo o Decreto N° 8.660, de 29 de janeiro de 2016, e confirmação do Ministério do Trabalho e Emprego. Este período é destinado à validação e homologação internacional da nova adesão. Deste modo, os documentos estrangeiros a serem utilizados no Brasil, e os documentos brasileiros a serem utilizados no exterior ainda deverão ser legalizados em Consulados, até o mês de agosto.

A exceção se aplica para os documentos emitidos ou destinados para os países que já possuem um acordo específico bilateral com o Brasil com essa finalidade, como Argentina e França.

A Convenção da Apostila tem atualmente 112 países signatários, com algumas variações no tipo de adesão: Antígua e Barbuda, África do Sul, Albânia, Alemanha, Andorra, Argentina, Armênia, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bélgica, Bahamas, Bahrain, Barbados, Belize, Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Botswana, Brunei Darussalam, Bulgária, Burundi, Cabo Verde, Cazaquistão, Colômbia, Chile, China, Chipre, Coreia do Sul, Costa Rica, Croácia, Dinamarca, Dominica, El Salvador, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Fiji, Finlândia, França, Geórgia, Granada, Grécia, Honduras, Hungria, Ilhas Cook, Ilhas Marshall, Índia, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Kosovo, Lesoto, Letónia, Libéria, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malawi, Malta, Marrocos, Maurícias, México, Moldávia, Mónaco, Mongólia, Montenegro, Namíbia, Nicarágua, Niue, Noruega, Nova Zelândia, Omã, Países Baixos, Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Quirguistão; Reino Unido, República Checa, República Dominicana, Romênia, Rússia, Samoa, San Marino, Santa Lúcia, São Cristóvão e Nevis, São Tomé e Príncipe, São Vicente e Granadinas, Sérvia, Seychelles, Suazilândia, Suécia, Suíça, Suriname, Tajiquistão, Tonga, Trinidad e Tobago, Turquia, Ucrânia, Uruguai, Uzbequistão, Vanuatu, Venezuela.

Além do Brasil, mais dois países solicitaram a adesão à Convenção nos últimos meses. Estes foram Chile e Marrocos.

A Personae Business Intelligence possui uma equipe dedicada a assessorar os seus clientes para melhor entenderem e usufruírem da Convenção, bem como ainda auxilia no procedimento de legalização consular quando necessário.

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