Editadas as regras para Declaração de imposto de renda 2015/2014

Editadas em 3/2/2015 as regras referentes a entrega da Declaração de Imposto De Renda do ano-calendário 2014, que deve ocorrer entre os dias 2 de março a 30 de abril de 2015.

Está obrigado a entregar a Declaração a pessoa física residente que, no ano-calendário de 2014 (i) tornou-se residente fiscal (ii) recebeu rendimentos tributáveis superior a R$26.816,55, (iiI) recebeu rendimentos isentos, cuja soma ultrapassa R$40.000,00, ou ainda, (iv) obteve em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, ou realizou operações em bolsas de valores.

A opção pelo desconto simplificado, que implica na substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$15.880,89.

A elaboração da Declaração deve ser mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil http://www.receita.gov.br; mediante acesso on-line ou dispositivos móveis como tablets e smartphones disponíveis nas lojas de aplicativos Google Play ou App Store.

A entrega da Declaração de Ajuste Anual entregue fora do prazo (2 de março a 30 de abril), ou a sua não apresentação, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto anual devido, apurado, ainda que integralmente pago.

Essa multa tem valor mínimo de R$165,74 (cento e sessenta e cinco e setenta e quatro centavos) e valor máximo de 20% do imposto de renda devido.

Em caso de existência de saldo de imposto de renda pago em atraso, este sofrerá a incidência de multa diária de 0,33% ao dia, limitado a 20%, e acréscimos de juros SELIC.

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